quarta-feira, 19 de abril de 2017

Particularidades acerca do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade

Autora: Aline Salvador (MP/BA)

1) A maioria imensa dos promotores e juízes não tem medo dela. 
2) Provar o dolo aos advogados não será nada fácil, de forma que dificilmente haverá condenação. 
3) MAS, O JUIZ OU O PROMOTOR SERÁ IMPEDIDO DE PROSSEGUIR JULGANDO OU PROCESSANDO O CASO. 
Ou seja, o que se pretende, na verdade, não é a punição em si - embora será realmente um incômodo ficar toda hora parando para fazer defesa. O que se pretende é o tumulto, e violar justamente o PRINCÍPIO DO PROMOTOR E DO JUIZ NATURAL, COM A POSSIBILIDADE DE FAZER OS PROCESSOS FICAREM MIGRANDO DE LÁ E DE CÁ, AO SABOR DAS CONVENIÊNCIAS. 
Percebe-se o por que a Lava a Jato e outras ações indistintamente, podem estar em risco???

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